O que fazer ao receber um auto de infração do IBAMA?

Ao receber um auto de infração do IBAMA, é essencial não assinar sem orientação jurídica e buscar um advogado especializado em Direito Ambiental imediatamente. O prazo para apresentação de defesa administrativa é de 20 dias, e uma defesa técnica bem fundamentada pode resultar na anulação ou redução significativa da multa.

Como regularizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR)?

A regularização do CAR exige o levantamento georreferenciado do imóvel rural, a identificação das áreas de preservação permanente e reserva legal, e a inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR). Um advogado agrário pode auxiliar na adequação documental e na adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Qual o prazo para defesa em auto de infração ambiental?

O prazo para apresentar defesa administrativa contra auto de infração ambiental federal é de 20 dias a contar da ciência da autuação, conforme o Decreto 6.514/2008. Já em âmbito estadual, o prazo pode variar conforme a legislação local. É fundamental agir rapidamente para preservar o direito de defesa.

O que é Reserva Legal e qual a porcentagem exigida na Amazônia?

A Reserva Legal é a área do imóvel rural que deve ser mantida com cobertura de vegetação nativa. Na Amazônia Legal, o Código Florestal (Lei 12.651/2012) exige a manutenção de 80% da propriedade como Reserva Legal em áreas de floresta, 35% em áreas de cerrado e 20% em campos gerais.

Como funciona o licenciamento ambiental em Roraima?

O licenciamento ambiental em Roraima é conduzido pela FEMARH (Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) e segue três etapas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). O processo exige estudos ambientais específicos conforme o porte e potencial poluidor da atividade.

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Ambiental

Defesa Ambiental — Auto de Infração IBAMA

Empresa do agronegócio foi autuada pelo IBAMA com multas milionárias por suposta irregularidade ambiental. A equipe KIAA atuou na defesa administrativa e judicial, demonstrando a regularidade das operações e obtendo a anulação integral das autuações.

R$2,5M em multas anuladas

Regularização ambiental conquistada

Agrário

Regularização Fundiária — 5.000 Hectares

Produtor rural enfrentava litígio fundiário há mais de 3 anos sem resolução. O KIAA assumiu o caso, conduziu a estratégia de regularização junto aos órgãos competentes e garantiu a titulação definitiva da propriedade.

5.000 ha regularizados e titulados

Título de propriedade assegurado

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Direito Agrário — Defesa Possessória

Propriedade rural em Roraima enfrentou conflito agrário com risco de esbulho possessório. A atuação do KIAA garantiu a manutenção da posse por meio de medida liminar e posterior sentença favorável, protegendo o patrimônio do produtor.

100% da propriedade protegida

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A equipe da KIAA salvou nossa propriedade rural de um embargo ambiental injusto. A defesa foi precisa, técnica e extremamente ágil. Sou eternamente grato pelo trabalho realizado.

R.S.

R.S. Produtor Rural em Roraima

“

Todo o processo de regularização do CAR da nossa fazenda foi conduzido com transparência e competência. Hoje estamos 100% regularizados graças à dedicação do escritório.

M.A.

M.A. Empresário Rural

“

Enfrentamos uma disputa agrária que parecia impossível de vencer. A KIAA montou uma estratégia sólida e garantiu a posse da nossa terra. Profissionais excepcionais.

J.L.

J.L. Proprietário Rural

“

Recebemos uma multa do IBAMA que comprometeria gravemente nosso negócio. A defesa administrativa conduzida pela KIAA resultou na anulação total do auto de infração.

C.F.

C.F. Empresário Rural

“

Tivemos uma emergência ambiental numa madrugada e a equipe da KIAA respondeu em poucas horas. A agilidade e o domínio técnico evitaram prejuízos enormes para nossa operação.

A.B.

A.B. Gestor de Agronegócio

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